Patentes e Inteligência Artificial: avanço polêmico do Projeto de Lei no Brasil
O Brasil está debatendo um tema pioneiro e controverso: invenções criadas por inteligência artificial (IA) podem ser patenteadas? O Projeto de Lei nº 303/2024, apresentado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), busca alterar a Lei da Propriedade Industrial (LPI) para permitir o registro de patentes geradas autonomamente por IA. A proposta coloca o país em um […]
Cláusula Shotgun: solução estratégica para conflitos entre sócios
Não é novidade que os conflitos entre sócios – também conhecidos como deadlocks – estão entre as principais causas para o encerramento de empresas no Brasil. Em especial nas sociedades limitadas (Ltda.), esses impasses podem surgir de situações variadas, como divergências sobre novos investimentos, saída de sócios, desinvestimentos, entrada de novos integrantes, ou até questões […]
Cláusula de Lock-up: o que é e quais as consequências?
Nas sociedades limitadas, cada sócio desempenha um papel crucial para o funcionamento eficaz da empresa. Conflitos entre sócios, conhecidos como deadlocks, estão entre as principais causas de dissolução de empresas. Para mitigar esses riscos, a implementação de mecanismos como a cláusula de lock-up torna-se essencial. O que é a Cláusula de Lock-Up? A cláusula de […]
Passo a Passo da compra e venda de quotas na Sociedade Limitada
Primeiramente, o que são quotas? As quotas representam os direitos que os sócios possuem em relação à sociedade. Esses direitos podem ser direitos políticos (direito de votar) e/ou direitos econômicos (como o de receber sua participação nos lucros). Quais são as formas de se obter quotas sociais? Há duas formas de obter quotas: subscrição, ao adquiri-las diretamente da sociedade […]
Sócio Minoritário: como se proteger de maneira eficiente
Para o sócio minoritário, garantir seu direito e sua proteção começa antes mesmo da criação formal da empresa. O processo de proteção deve iniciar nas negociações iniciais, onde a definição da participação societária é discutida. Lembre-se: o objetivo é sempre antecipar problemas para previnir conflitos entre os sócios. Falamos mais sobre esse tema AQUI. Este […]
STJ Decide: Stock Options Não Podem Ser Penhoradas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de exercer stock options – ou seja, a opção de compra de ações oferecida por algumas empresas a seus funcionários – não pode ser transferido para terceiros, impedindo que essas opções sejam penhoradas em casos de dívida. O caso envolvia uma empresa […]
Chargeback: Como Proteger seu Negócio de Cláusulas Abusivas
Decisão Recente do STJ sobre a Responsabilidade em Chargebacks Em 15 de outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão (REsp 2.151.735-SP) relevante sobre a responsabilidade nos casos de chargeback. O tribunal declarou abusiva a cláusula contratual que obriga o lojista a restituir integralmente o valor de uma transação contestada pelo […]
Joint Venture: vantagens e benefícios para a sua empresa
É normal que as empresas estejam sempre buscando expandir suas bases, alcançando novos clientes, e, consequentemente, obtendo maiores lucros. Contudo, toda grande expansão traz consigo um leque de riscos que devem ser suportados pela própria empresa. Tentando contornar esse problema, ou tão somente mitigar os riscos, o mercado acabou criando um modelo de negócios chamado […]
Propriedade Intelectual e Open Source: lições do conflito entre Automattic e WP Engine
A história recente do conflito entre Matt Mullenweg, fundador da Automattic e criador do WordPress, e a WP Engine, uma das maiores empresas que comercializam serviços usando o WordPress, revela aspectos profundos sobre o direito de propriedade intelectual, o papel das licenças de software open source e os desafios enfrentados por empresas da nova economia. […]
Acordo de Sócios e Contrato Social: saiba a diferença entre eles.
Para entender a diferença entre acordo de sócios e contrato social, é essencial primeiro compreender o conceito de cada um desses documentos. O contrato social é o documento formal que os sócios assinam ao constituir a empresa. Esse contrato é registrado na Junta Comercial, o que permite seu conhecimento por terceiros. Nele, os sócios definem […]