STJ Decide: Stock Options Não Podem Ser Penhoradas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de exercer stock options – ou seja, a opção de compra de ações oferecida por algumas empresas a seus funcionários – não pode ser transferido para terceiros, impedindo que essas opções sejam penhoradas em casos de dívida. O caso envolvia uma empresa […]
