Chargeback: Como Proteger seu Negócio de Cláusulas Abusivas
Decisão Recente do STJ sobre a Responsabilidade em Chargebacks Em 15 de outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão (REsp 2.151.735-SP) relevante sobre a responsabilidade nos casos de chargeback. O tribunal declarou abusiva a cláusula contratual que obriga o lojista a restituir integralmente o valor de uma transação contestada pelo […]
